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07.12.2016

DÉBITOS INSS e FGTS - DISTRIBUIÇÃO DE PRÓ LABORE

Muito importante!!

A empresa em débito com o INSS ou FGTS não pode distribuir aos seus sócios ou acionistas qualquer tipo de importância (Pró-labore, Dividendo).

Penalidades:

- FGTS o sócio estará sujeiro a uma pena de detenção de um mês a um ano.

- INSS a infração do dispositivo legal sujeita o infrator a uma multa de 50% da importância que tiverem sido pagas ou creditadas. (Base legal Dec 612/92 art.103).

 

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